Devido ao número elevado de demandas individuais (extrajudiciais e judiciais), promovidas por Membros do Ministério Público, Defensores Públicos e Advogados, no âmbito do Estado, relacionadas à garantia da assistência aos pacientes com risco de morte internados nos hospitais da rede pública de saúde do Estado e por tais demandas terem culminando em decisões favoráveis, a Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery e o Procurador de Justiça Marco Antônio Alves Bezerra expediram uma Recomendação conjunta ao Ministério Público Estadual (MPE) visando a efetivação dessas garantias a tais pacientes.

Para a Promotora e o Procurador, todos os usuários do SUS devem ser tratados da mesma maneira, em razão do princípio da igualdade contemplado na Lei Orgânica da Saúde (8.080/90), assim como na Constituição Federal. Sendo assim, é necessária previsão orçamentária para garantia da assistência.

Segundo a medida, o atendimento a estes pacientes deve ser feito através da rede privada, depois de esgotada a capacidade da oferta dessa assistência por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de previsão orçamentária suficiente, a cargo do Poder Legislativo, sem prejuízo das ações e serviços de saúde legalmente previstas.

A notificação é de atribuição do Procurador Geral de Justiça, que já foi acionado para o cumprimento da diligência. (Com informações da Ascom MPE)