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Em Ação MPE pede imediata recuperação de rodovias estaduais

30 dezembro 2010 - 14h47

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública perante o Governo do Estado e o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Tocantins (Dertins) requerendo liminarmente a recuperação da camada asfáltica das rodovias estaduais TO 010, TO 342 e Nicota Pires, que perpassam as cidades de Palmas, Lajeado, Miracema do Tocantins e Miranorte.

A Ação, protocolada na última segunda-feira, 27, foi proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Miracema do Tocantins e pela 28ª Promotoria de Justiça da Capital em virtude das más condições em que se encontram as estradas, principalmente com o início do período das chuvas.

No documento, os Promotores de Justiça enfatizam a necessidade de um serviço realmente eficaz e de qualidade, uma vez que as operações conhecidas como “tapa-buracos”, comumente realizadas pelos órgãos competentes, não resolvem os problemas apresentados, além de custarem caro aos bolsos dos contribuintes.

Além dos reparos da camada asfáltica, o Estado deverá iniciar, no prazo máximo de 30 dias, à adequação da sinalização nas margens e na parte central das pistas, restauração das sinalizações vertical e horizontal, bem como a construção de protetores laterais (defensa metálica) no trecho que margeia o lago da Usina hidrelétrica de Lajeado, em conformidade com o que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O Ministério Público requer ainda, caso não sejam imediatamente iniciadas as obras de reparo e manutenção, o bloqueio das citadas rodovias estaduais, ficando o Estado responsável pelo ressarcimento de eventual prejuízo moral e material às pessoas e empresas impedidas de trafegar pelas rodovias bloqueadas.

O prazo para que os responsáveis iniciem as obras de recuperação asfáltica nas rodovias é de 72 horas, devendo ser aplicada multa diária no valor de R$ 100.000,00 em caso de descumprimento.
 

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