Com o objetivo de auxiliar os magistrados e representantes do Ministério Público e Defensoria Pública na formação de juízo de valor quanto à apreciação das demandas judiciais e extrajudiciais relativas ao Sistema Único de Saúde, a Secretaria de Estado da Saúde criou uma Comissão Técnica para oferecer subsídios técnicos jurídicos nas ações pertinentes à saúde de forma mais rápida e embasada.

A criação dessa Comissão se originou a partir da instituição do Comitê para Monitoramento das Ações de Saúde no Tocantins, em consonância com a Resolução nº 107 do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. A judicialização na Saúde visa assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde; considerando o elevado número dos litígios referentes ao direito à saúde, bem como o forte impacto dos dispêndios sobre os orçamentos públicos, na determinação de tratamentos de alto valor, quando o sistema possui alternativas já experimentadas e exitosas.

A comissão foi instituída pela Portaria Sesau nº 213, de 1º de junho de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 3.405 de 17 de junho de 2011. Para mais informações e dúvidas o e-mail da Comissão é [email protected], e o telefone é (63) 3218-1752. Os membros da Comissão são: Cristiniano José da Silva Júnior (presidente), Samuel Santos Waldisser, Hortência Mª M. Nascimento, Margareth Santos Amorim, Rodrigo Cândido de Souza, Nilza Tedesco Reis, Fernanda Lustosa Novaes Colino, Maria Nadir de C. Santos, Luiza Regina Dias Noleto e Daniel Martins Hiramatsu. (Da Ascom Sesau)