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DENÚNCIA

Justiça Federal recebe denúncia contra ex-prefeito de Tocantinópolis

31 janeiro 2011 - 18h51

A Justiça Federal, Seção Judiciária do Tocantins, recebeu denúncia, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), em face de Antenor Pinheiro de Queiroz, ex-prefeito de Tocantinópolis. O delito denunciado está tipificado no Decreto-lei nº 201/67, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores.

A denúncia é de que o acusado teria deixado de prestar contas, no prazo legal, de recursos recebidos por força de convênio firmado com o Ministério do Turismo. Segundo o MPF, a prestação de contas do acusado foi realizada após quase dois anos do prazo final estipulado pelo Convênio 651/08 e, ainda, somente depois de instaurados o Inquérito Policial e a Tomada de Contas Especial.

Segundo o Decreto-lei nº 201/67, art. 1º, VI, são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos. (Com informações da Assessoria)

 

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