Foi publicado no Diário Oficial do Estado - DOE desta terça-feira, 13, o decreto que aprova o Regulamento Interno da Secretaria da Segurança Pública, com vigência imediata. O documento traz a estrutura orgânica da instituição e atribuições de cada unidade componente da pasta, dentre eles a estrutura da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
Na estrutura, novidades como a previsão da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher 24h, na Capital, conforme prioridades apresentadas no Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - PESSE, lançado em 25 de junho, como fruto do esforço conjunto do Poder Público, iniciativa privada e comunidade em geral para a definição de diretrizes de políticas públicas na área de segurança para os próximos 10 anos. Também estão previstas Delegacias Especializadas em Atendimento a Vulneráveis e unidade específica para investigação de desaparecidos, junto à atual Polinter e Capturas.
Fusões
Uma das mais importantes é nas delegacias que investigam casos de corrupção. Todas elas passam a ser subordinada a uma diretoria em Palmas.
A novidade é que além da Delegacia de Repressão a Crimes de Maior Potencial contra a Administração Pública (Dracma), que é especializada no tema, as Delegacias de Investigações Criminais (Deics) de todo o Tocantins também passam a ser subordinada ao Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco).
Além delas, as delegacias que investigam furtos e roubos de veículos, crimes cibernéticos e tráfico de drogas foram unificadas.
Operações como a Catarse, que investiga a existência de funcionários fantasmas no governo do estado e Via Avaritia, que apura fraudes em contratos da infraestrutura; passam a ser conduzidas pela nova diretoria. O titular será o delegado Evaldo de Oliveira Gomes, que era da Deic de Palmas. O secretário de Segurança Pública, Cristiano Sampaio, informou a portaria não vai transferir delegados.
Também houve fusões em outras áreas. A Delegacia da Criança e do Adolescente, a do Idoso e a de Crimes contra o Consumidor vão formar a Delegacia de Atendimento a Vulneráveis em Palmas. As delegacias de conflitos agrários e a de meio ambiente também serão unificadas.
Fortalecimento e Padronização
O fortalecimento dos serviços de inteligência, também destacados no PESSE é implementado, com a ampliação das atividades, hoje concentradas na Diretoria de Inteligência e Estratégia da SSP, para todas as delegacias de polícia do Tocantins, que realizarão suas atividades sob a coordenação comum de órgão de inteligência dos quadros da Delegacia-Geral de Polícia Civil.
A descentralização do atendimento do Instituto de Identificação com a abertura de Núcleos de Identificação Civil no Distrito de Luzimangues e de Taquaruçu, ofertando os serviços de emissão de carteira de identidade e de antecedentes criminais em regiões estratégicas de Palmas e região é também oficialmente formalizada no Regimento.
O secretário de Segurança Pública, Cristiano Sampaio, comentou em coletiva de imprensa na tarde desta terça-feira, 13, a importância da normativa para o avanço institucional do órgão. "O regimento irá direcionar e padronizar a atuação de nossos servidores, facilitando o fluxo de atuação, mas, principalmente, representa a garantia de transparência dos serviços públicos ao cidadão, que agora saberá onde e como procurar o seu atendimento de modo qualificado".
Sobre o modo de elaboração do regimento, o titular da SSP ressaltou tratar-se de um documento produzido a várias mãos e a partir de diagnóstico levantado pela instituição por meio de questionários aplicados aos servidores administrativos e policiais civis, alem de dados estatísticos e da análise de demandas nas unidades da instituição, visando à efetividade da atuação da Secretaria de Segurança e da Polícia Civil num cenário de limitados recursos públicos para aplicação na área em todo o país.
(Com informações da SSP e G1 Tocantins)
