A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) intensificou as ações de apoio aos municípios para assegurar a adesão e a efetiva operacionalização do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A medida é de cumprimento obrigatório e essencial para a adequação ao novo modelo de gestão tributária, o fortalecimento da cooperação federativa e a modernização da administração pública.

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REFORMA TRIBUTÁRIA E PADRONIZAÇÃO

A adoção do padrão nacional da NFS-e integra o novo modelo tributário instituído pela Reforma Tributária. A iniciativa prevê a padronização de procedimentos, o compartilhamento de informações entre União, estados e municípios e o uso de sistemas eletrônicos integrados.

Segundo a Sefaz, o modelo contribui para o fortalecimento da arrecadação municipal e para o combate à sonegação fiscal, além de preparar institucionalmente os municípios para as mudanças no sistema tributário.

SITUAÇÃO NO TOCANTINS

No Tocantins, a maior parte dos municípios já formalizou a adesão ao sistema nacional da NFS-e. No entanto, oito cidades ainda não concluíram o processo, seja por pendências na adesão formal ou por dificuldades na configuração e operacionalização do sistema.

A legislação da Reforma Tributária estabelece que os entes federativos que não adotarem os padrões nacionais de documentos fiscais eletrônicos ficam impedidos de receber transferências voluntárias da União e dos estados enquanto a irregularidade persistir.

IMPACTOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS

A não adequação ao padrão nacional pode gerar prejuízos administrativos e financeiros, afetando diretamente a celebração de convênios, o acesso a investimentos e a execução de políticas públicas.

O secretário de Estado da Fazenda, Donizeth Silva, destacou que a adoção da NFS-e no padrão nacional é uma exigência legal. Segundo ele, o descumprimento pode impactar especialmente o recebimento de transferências, motivo pelo qual o Estado tem estruturado ações técnicas para orientar e acompanhar os municípios.

ORIENTAÇÃO TÉCNICA DA SEFAZ

De acordo com o secretário, a Sefaz está disponível para auxiliar os municípios na adoção do sistema. Ele ressaltou que as dificuldades técnicas e operacionais são mais comuns em municípios de menor porte, mas que a secretaria oferece suporte para garantir a integração ao sistema nacional, a conformidade legal e a segurança fiscal.