Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 02/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), que altera a Lei Orgânica do Poder Judiciário. A votação ocorreu no plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), na quarta-feira, 17. 

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A proposta trata da reorganização da estrutura administrativa e jurisdicional do TJTO, em razão da ampliação do quadro da Corte para 20 desembargadores.

AMPLIAÇÃO MOTIVA REESTRUTURAÇÃO

Em comunicação enviada à Aleto, a presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini, afirmou que a iniciativa visa adequar a estrutura organizacional da instituição ao novo quantitativo de magistrados.

Segundo ela, a ampliação da Corte exige modernização administrativa e procedimental para garantir que o aumento no número de desembargadores resulte em maior celeridade e eficiência na prestação jurisdicional.

CÂMARAS ESPECIALIZADAS

Com a alteração da Lei Orgânica, o TJTO passa a ser dividido em quatro Câmaras Especializadas, subdivididas em turmas. Cada uma das câmaras será composta por cinco desembargadores.

A nova organização busca distribuir melhor os processos e racionalizar o fluxo de julgamentos, alinhando a estrutura interna ao crescimento da Corte.

CELERIDADE PROCESSUAL

O PLC também prevê mecanismos voltados à celeridade processual, sem prejuízo à segurança jurídica. Entre eles, está a possibilidade de convocação de magistrados para composição de quórum em julgamentos ampliados.

O texto autoriza ainda a convocação de juízes de Direito para auxiliarem a Presidência e a Vice-Presidência do TJTO, além da substituição do presidente e do corregedor-geral nas Câmaras Especializadas em que estiverem lotados durante seus mandatos.

CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA MULHER

Outra mudança prevista no PLC é a criação da Ouvidoria da Mulher, que integrará a estrutura da Ouvidoria Judiciária do TJTO. A medida atende a diretrizes da Política Nacional Judiciária.

O novo setor será ocupado exclusivamente por uma desembargadora e, conforme destacou a presidente do Tribunal, não implicará criação de novos cargos nem aumento de despesas. A iniciativa reforça o compromisso do Judiciário com a igualdade de gênero e o enfrentamento à violência contra a mulher.