A Casa Civil do Governo do Tocantins firmou contrato de R$ 30 mil para a aquisição de 12 licenças do ChatGPT 4.0 Teams/Business. A contratação foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 6.853, de 10 de julho, com vigência de um ano, e está vinculada ao Processo nº 2025/09020/000010.
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O objetivo é utilizar a ferramenta de inteligência artificial para apoiar atividades de assessoramento técnico e jurídico, como redação de documentos, revisão textual, análise normativa e automação de tarefas repetitivas.
LICITAÇÃO
A contratação foi feita por Compra Direta Eletrônica, com base no art. 75, inciso II, da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), e ocorreu por meio do Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA). Ao todo, 32 fornecedores foram notificados e a escolha se deu pelo critério de menor preço.
A empresa contratada é a Toc Comunicação Visual e Tecnologia Ltda., com sede em Palmas. Embora atue majoritariamente com comunicação visual, a empresa também possui CNAE compatível com o fornecimento de software e suporte técnico.
IA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Segundo a Casa Civil, a adoção do ChatGPT acompanha uma tendência já observada em órgãos como AGU, STJ e CNJ, que têm ampliado o uso de inteligência artificial para otimizar rotinas administrativas e jurídicas.
A implementação interna está sendo coordenada pela Superintendência para Assuntos Legislativos, sob liderança de Antônio Bandeira, autor do livro IA Generativa no Serviço Público – Uso Estratégico em Atividades Jurídicas e Administrativas e criador do modelo especializado JurisLegis – Técnica Legislativa, disponível na GPT Store da OpenAI.
USO INSTITUCIONAL
De acordo com o governo, as licenças serão utilizadas exclusivamente em ambiente institucional controlado, com regras rígidas de segurança da informação, como criptografia, controle de acesso e supervisão humana.
A governança será regulamentada por portaria específica e segue as diretrizes da Lei Estadual nº 4.645/2025, que disciplina o uso de IA na administração pública tocantinense.
SERVIDORES CAPACITADOS
A iniciativa é parte de uma estratégia mais ampla. Em maio deste ano, a Escola de Governo do Tocantins promoveu um curso de capacitação em inteligência artificial para 60 servidores. Parte dos testes com o ChatGPT já vinha sendo realizada internamente antes da contratação oficial.
