Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também determinou que o Tribunal de Justiça do Tocantins separe os cartórios que estão sob gestão de delegatários que não cumprem requisitos exigidos por lei - Crédito: Elias Oliveira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu uma representação apontando que delegatários de cartórios no Tocantins estariam atuando sem formação em Direito. O órgão já decidiu contra a prática e determinou que o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) destine as serventias vagas para concurso público.

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DECISÕES SUSPENSÃO DE PROJETO DE LEI

Uma decisão do CNJ ordena a desanexação e desacumulação de cartórios sob gestão de delegatários que não possuem diploma de Direito. Outra suspende a tramitação de um projeto de lei do TJTO que poderia permitir que cartórios fossem controlados por pessoas sem essa formação.

O QUE SÃO OS CARTÓRIOS E REGRAS PARA ATUAR

Segundo o advogado André Luís da Luz Brandão, especialista em Direito Notarial e Registral, cartórios realizam serviços como registro de imóveis, casamentos, nascimentos e reconhecimento de firmas. Apesar de parecerem privados, são delegações do Judiciário, regidas pela Constituição e pela Lei Federal 8.935/1994, que exigem formação em Direito e aprovação em concurso público.

IRREGULARIDADES DETECTADAS NO ESTADO

De acordo com o advogado, o TJTO vinha permitindo que cartórios vagos fossem anexados a outros já existentes, mesmo quando geridos por delegatários sem diploma de Direito. O conselheiro do CNJ Unisses Rabaneda determinou a reversão dessa prática, fixando prazo de seis meses para cumprimento total da decisão e 30 dias para apresentação de um cronograma.

PROJETO DE LEI FOI BARRADO

O CNJ também suspendeu o Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, que modificaria a Lei Complementar Estadual nº 112/2018 para permitir anexações de cartórios a delegatários sem formação jurídica. O órgão destacou que a proposta não passou por sua análise, o que viola normas internas.

IMPORTÂNCIA DA DECISÃO

Para o especialista, a medida reforça a necessidade de que os responsáveis por cartórios tenham preparo técnico e conhecimento jurídico, garantindo mais segurança para os atos registrados e transparência no acesso às funções.