Prorrogação do Refis 2025 permite que contribuintes regularizem débitos com descontos de até 95% em juros e multas - Crédito: Ademir dos Anjos

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), prorrogou para o dia 3 de fevereiro de 2026 o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2025.

Participe do grupo do O Norte no WhatsApp e receba as notícias no celular.

A medida garante a última oportunidade para que contribuintes regularizem débitos com descontos de até 95% em juros e multas. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 20.

PRAZO E CONDIÇÕES

A prorrogação vale tanto para a adesão quanto para o pagamento à vista ou da primeira parcela no caso de parcelamento.

Segundo o secretário da Fazenda, Donizeth Silva, a ampliação do prazo permite que mais contribuintes aproveitem os benefícios e regularizem a situação fiscal.

O QUE PODE SER NEGOCIADO

O Refis 2025 permite a renegociação de créditos vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

Podem ser incluídos:

ICMS
IPVA
ITCD
Outros créditos estaduais tributários e não tributários

Contribuintes com parcelamentos anteriores também podem aderir.

DESCONTOS E PARCELAMENTOS

Pagamento à vista
até 95% de desconto em juros e multas.

Parcelamento
até 72 parcelas, com descontos progressivos:

até 12 parcelas: 90%
até 24 parcelas: 85%
até 36 parcelas: 80%
até 72 parcelas: 70%

No caso do IPVA, o parcelamento pode ser feito em até seis vezes.

EXTINÇÃO DE DÉBITOS

Débitos de até R$ 2 mil, inscritos em Dívida Ativa há mais de cinco anos e não ajuizados, serão extintos automaticamente.

RESTRIÇÕES

O programa não se aplica a:

débitos com representação fiscal para fins penais;
débitos com condenação judicial (exceto custas);
casos que gerem direito à restituição de valores já pagos.

COMO ADERIR

A adesão deve ser feita até 3 de fevereiro de 2026 no site da Sefaz ou pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).

O parcelamento só é efetivado com o pagamento da primeira parcela.

No IPVA, o parcelamento é automático.

CANAIS DE ATENDIMENTO

WhatsApp Refis: (63) 3218-2359
Gerência de IPVA: (63) 9 9939-0990
E-mail: [email protected]

Atendimento presencial também está disponível nas agências da Sefaz nos municípios.