A Defensoria anexou ao processo levantamento que apontou 19 pacientes à espera de leito de UTI em outubro, sem informações claras sobre critérios de prioridade ou tempo médio de atendimento. - Crédito: Imagem Ilustrativa O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve nova decisão judicial que obriga o Governo do Estado a indicar, em até 10 dias, os nomes dos servidores que vão compor o Grupo Gestor da Transparência, responsável por organizar a divulgação de informações sobre a rede pública de saúde no Portal Integra.
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GRUPO FOI CRIADO APÓS AUDIÊNCIA JUDICIAL
O comitê técnico foi criado em outubro por meio de portaria da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO), após audiência no âmbito da ação civil pública movida conjuntamente pelo MPTO e pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPETO).
FALHAS EM DADOS E FILAS DE ESPERA
Segundo o MPTO, apesar da criação do grupo, o Estado ainda não definiu sua composição nem corrigiu falhas na atualização de dados sobre regulação e internações hospitalares.
A Defensoria anexou ao processo levantamento que apontou 19 pacientes à espera de leito de UTI em outubro, sem informações claras sobre critérios de prioridade ou tempo médio de atendimento.
TRANSPARÊNCIA
Na decisão, a Justiça reforça que a transparência é indispensável para o controle social e para o aprimoramento das políticas públicas, permitindo que a população acompanhe a gestão dos recursos e serviços da saúde.
PRAZOS E METAS ESTABELECIDOS
Além de formar o grupo, o governo deverá agendar reunião com o MPTO, DPETO e a Secretaria Municipal de Saúde de Palmas e apresentar, até 5 de dezembro, um cronograma com metas de 30, 60 e 90 dias para o pleno funcionamento do Portal Integra.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO
Em caso de descumprimento injustificado, o juiz determinou multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 500 mil.
O MPTO destacou que o cumprimento da decisão é essencial para assegurar uma gestão pública transparente e eficiente, garantindo à população acesso a informações atualizadas sobre a rede hospitalar do Tocantins.
