Situação da delegacia da Polícia Civil de Alvorada pode paralisar atividades - Crédito: Divulgação A Polícia Civil do Tocantins vive uma crise histórica, com 1.272 cargos vagos, delegacias fechadas em várias cidades e inquéritos paralisados por falta de efetivo. O cenário foi detalhado em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) nesta quarta-feira (15/10) contra o Governo do Estado.
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O caso mais crítico ocorre na Delegacia de Alvorada, que conta com apenas cinco servidores — um delegado, um escrivão, dois agentes e um assistente administrativo — tornando impossível o funcionamento regular da unidade. Segundo o MPTO, centenas de inquéritos e termos circunstanciados têm prazos legais estourados, com alguns procedimentos paralisados desde 2014.
INVESTIGAÇÕES PARALISADAS E MEDIDAS PROTETIVAS NÃO EFETIVADAS
Entre os exemplos destacados pelo MPTO está um inquérito que prescreveu após 12 anos sem qualquer diligência policial. Foram identificados também mais de 60 pedidos de medidas protetivas que não geraram investigações, prejudicando o combate à violência doméstica e a efetividade da Lei Maria da Penha.
DELEGACIAS EM COLAPSO E CONDIÇÕES PRECÁRIAS
O prédio da Delegacia de Alvorada apresenta problemas estruturais e carência de equipamentos básicos, enquanto outras unidades no interior do Estado funcionam apenas em regime de plantão ou com servidores deslocados de outros municípios, aumentando a morosidade e o acúmulo de demandas.
MAIS DE UMA DÉCADA SEM CONCURSO
O último concurso da Polícia Civil do Tocantins foi realizado há mais de dez anos, e desde então não houve reposição regular de servidores. Em 2023, o então governador Wanderlei Barbosa prometeu concurso para 2025, mas a iniciativa ainda não saiu do papel. Com aposentadorias, exonerações e transferências, o efetivo da corporação encolheu progressivamente, deixando delegacias sem delegados ou escrivães e paralisando investigações criminais em várias cidades.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
O promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho solicitou à Justiça que determine:
- Envio imediato de reforço de pessoal e equipamentos à Delegacia de Alvorada;
- Mutirão para conclusão de inquéritos atrasados;
- Plano de Adequação Estrutural, incluindo reformas, previsão orçamentária e metas para regularização do quadro de pessoal;
- Nomeação de concursados ou redistribuição de efetivo para reduzir o passivo de investigações pendentes.
OMISSÃO DO ESTADO
O MPTO acompanha a situação desde janeiro de 2023, quando instaurou procedimento administrativo e cobrou providências do governo estadual. Segundo o órgão, as respostas recebidas foram genéricas, alegando falta de recursos ou impossibilidade de remanejamento de servidores.
O promotor destaca que a omissão do Estado compromete o combate ao crime e mina a confiança da sociedade nas instituições de segurança pública.
