A lei foi sancionada em julho de 2025 - Crédito: ShutterstockO governo do Tocantins publicou a instrução normativa do Programa CNH Cidadã, que concede a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas de baixa renda. A lei que institui a iniciativa foi sancionada em julho de 2025. No Diário Oficial, estão detalhados os critérios de participação e as modalidades atendidas pelo programa.
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SERVIÇOS OFERECIDOS
O programa disponibiliza gratuitamente diversos serviços relacionados à CNH:
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Primeira habilitação (categorias A, B e AB);
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Adição de categoria;
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Mudança de categoria (para C, D e E);
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Emissão da Permissão para Dirigir (PPD);
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Avaliações psicológicas e reavaliações;
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Exames de aptidão física e mental, incluindo exames especiais por junta médica para pessoas com deficiência (PcD);
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Curso teórico-técnico e exame teórico;
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Curso prático de direção veicular e exame prático.
REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
Podem participar pessoas que atendam aos seguintes critérios:
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Ter 18 anos ou mais;
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Possuir CPF;
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Estar inscrito ou ser dependente do CadÚnico;
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Saber ler e escrever;
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Residir na cidade onde o CadÚnico está ativo;
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Apresentar laudo médico, em caso de deficiência.
As inscrições serão feitas exclusivamente por meio de edital, cuja data ainda não foi divulgada pelo estado.
CLASSIFICAÇÃO E LIMITES
A seleção dos candidatos seguirá a ordem: menor renda per capita, maior número de integrantes no grupo familiar e se o candidato é beneficiário do Bolsa Família. Das vagas disponíveis, 95% serão para ampla concorrência e 5% para pessoas com deficiência.
PRAZOS E REGRAS DE CONCLUSÃO
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O curso teórico terá prazo de 60 dias para conclusão, podendo ser presencial ou EAD;
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O curso prático deve ser concluído em até 90 dias;
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Em caso de reprovação nos exames, o candidato poderá refazê-los uma única vez sem custos; nova reprovação implicará no pagamento das taxas da próxima prova.
Se o beneficiário abandonar o processo após os exames ou não concluir as atividades em até 12 meses, ficará impedido de participar do programa por dois anos.
SENSIBILIZAÇÃO PARA DEFESA DA VIDA NO TRÂNSITO
Após a conclusão do processo de habilitação, os beneficiários poderão ser convocados para participar de uma fase de sensibilização para defesa da vida no trânsito, conduzida pela Gerência de Educação para o Trânsito.
