A Justiça determinou que o Governo do Tocantins adote uma série de providências para restabelecer o funcionamento pleno da Delegacia de Polícia Civil de Alvorada, após constatar problemas graves de estrutura e efetivo. A decisão é do juiz Fabiano Gonçalves Marques, da Comarca de Alvorada, em resposta a uma ação civil pública do Ministério Público do Tocantins (MPTO).
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Caso as medidas não sejam cumpridas, o Estado poderá pagar multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 300 mil.
MPTO APONTOU COLAPSO FUNCIONAL NA UNIDADE
De acordo com a ação, a delegacia enfrenta um “grave colapso estrutural e funcional”, com falta de servidores, prédio em condições precárias, ausência de viatura descaracterizada e acúmulo de inquéritos e termos circunstanciados com prazos vencidos.
O MPTO alertou que a situação compromete a persecução penal e a segurança pública local, com casos prescrevendo por falta de andamento.
MEDIDAS E PRAZOS FIXADOS PELA JUSTIÇA
O juiz estabeleceu prazos e ações específicas para que o Estado corrija as falhas. Entre as determinações estão:
- 30 dias para designar ou remanejar um escrivão, dois agentes e um assistente administrativo;
- 20 dias para fornecer um veículo operacional descaracterizado ou apresentar alternativa justificada;
- 20 dias para retirar entulhos e materiais inservíveis, adotar medidas sanitárias básicas e instalar sistema mínimo de segurança eletrônica, com registro fotográfico do antes e depois;
- 15 dias para restabelecer as rotinas de registro de produtividade, com relatórios enviados ao MPTO e ao Judiciário;
- 30 dias para apresentar plano com metas mensais e indicadores para conclusão dos inquéritos em atraso e procedimentos pendentes, com primeiro ciclo de trabalho em até 90 dias.
O magistrado determinou ainda que eventuais impossibilidades sejam justificadas detalhadamente e que o Estado apresente contestação dentro do prazo legal.
SSP DIZ QUE SITUAÇÃO SERÁ APURADA
Em nota, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou que encaminhou o caso à Corregedoria da Polícia Civil para apuração. Caso sejam constatadas irregularidades, haverá responsabilização dos envolvidos.
A pasta também destacou que enfrenta déficit de pessoal, devido à ausência de concurso público há 11 anos, mas afirmou que um novo edital deve ser publicado ainda este ano para recompor as equipes.
Enquanto isso, a SSP disse que tem adotado medidas emergenciais, como plantões extraordinários e acúmulo temporário de funções, para manter o atendimento à população.
ÍNTEGRA DA NOTA DA SSP
A Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins (SSP/TO) informa que desde que tomou conhecimento do caso, a SSP/TO encaminhou os relatos sobre a situação da delegacia de Alvorada para apuração na Corregedoria da Polícia Civil. Se forem constatadas omissões ou irregularidades, as providências para responsabilização serão devidamente tomadas.
A SSP/TO informa ainda que reconhece o momento desafiador pelo qual a Polícia Civil passa em termos de pessoal, em razão da falta de concurso público nos últimos 11 anos. As medidas para a resolução do entrave estão em andamento e a previsão é que um edital para novo concurso seja publicado ainda este ano, visando recompor as equipes. Até que o certame seja realizado, as medidas emergenciais para suprir as demandas da população incluem a cumulação de responsabilidades nos termos previstos em lei e os plantões extraordinários.
