Serviço foi liberado por desembargador e mantido pelo colegiado do TJ - Crédito: Kaliton MotaO Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) manteve a permissão para que a Loteria Estadual (Lototins) continue explorando apostas esportivas e máquinas de jogos no estado. A decisão, publicada nesta quarta-feira (8), confirma a liminar concedida em julho pelo desembargador Adolfo Amaro Mendes.
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APOSTAS HAVIAM SIDO SUSPENSAS
As atividades da Lototins estavam suspensas desde junho por decisão da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. Na ocasião, uma ação popular apontou possíveis irregularidades na concessão do contrato que autorizou a exploração dos serviços de loteria.
EXPLORAÇÃO CONSIDERADA LEGAL
Ao recorrer da decisão, a Lototins argumentou que os equipamentos utilizados são terminais de vídeo-loteria instantâneos, certificados e dentro da legislação vigente. Segundo a empresa, as apostas não se enquadram na categoria de quota fixa prevista pela Lei Federal nº 13.756/2018.
O TJ entendeu que a legislação atual permite a concessão dos serviços lotéricos aos estados e validou a duração do contrato firmado com o governo estadual.
CONTRATO DE 20 ANOS E INVESTIMENTO MILIONÁRIO
O contrato com a Lototins foi assinado em março de 2025, após processo licitatório. O consórcio vencedor apresentou proposta de R$ 15,3 milhões e recebeu concessão para explorar as modalidades por 20 anos.
Na decisão de primeira instância, o juiz Roniclay Alves de Morais havia considerado o prazo excessivo e argumentado que o serviço configuraria apostas de quota fixa, cuja autorização deveria ser concedida pelo Ministério da Fazenda, com validade máxima de cinco anos.
SOBRE A LOTERIA ESTADUAL
A Lototins Serviços Lotéricos do Tocantins SPE S.A. é composta por seis empresas: Masterclass Consultoria Empresarial LTDA, ASN Incorporadora Imobiliária de Teresópolis LTDA, Perflyx Participações S.A., Lakeway Participações LTDA e VS N.V.
A concessão abrange todas as modalidades de jogos permitidas pela legislação federal, incluindo apostas virtuais e eventos esportivos online. Parte da arrecadação será destinada a projetos sociais, com percentuais definidos para áreas como esporte, saúde e tecnologia.
