O governo do Tocantins renovou a cessão de pelo menos 390 servidores públicos estaduais para outros poderes e órgãos da administração pública. As prorrogações constam em portarias publicadas no Diário Oficial do Estado entre os dias 27 e 28 de novembro, 1º e 2 de dezembro, e garantem a permanência dos servidores cedidos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
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As cessões envolvem profissionais de diversas áreas, como assistentes administrativos, professores, psicólogos, fisioterapeutas, técnicos e servidores da segurança pública. Há servidores cedidos ao Judiciário, a municípios, à União e até a outros estados.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA É O MAIOR DESTINATÁRIO
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) é o órgão que mais recebeu servidores estaduais. Entre os profissionais cedidos ao Judiciário estão assistentes administrativos, investigadores de polícia, um delegado, fiscal de defesa agropecuária, técnico de laboratório, fiscal ambiental, operadores de computador e auxiliares de serviços gerais.
Em nota, o TJTO afirmou que as portarias, em sua maioria, apenas renovam cessões já existentes e que não houve aumento no quantitativo de servidores cedidos. O Tribunal também destacou que profissionais com formações diversas contribuem para o funcionamento pleno, seguro e eficiente do Judiciário.
SEGURANÇA PÚBLICA CEDE SERVIDORES MESMO COM DÉFICIT
Apesar do déficit de pessoal, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) cedeu ao menos 16 investigadores de polícia e dois delegados da Polícia Civil. Desses, 15 investigadores e um delegado foram destinados ao TJTO. Outros servidores foram cedidos à Prefeitura de Palmas e ao Estado de Rondônia.
Em julho de 2025, o Ministério Público do Tocantins apontou um déficit de 1.272 policiais civis no Estado, incluindo 97 delegados e mais de mil investigadores. A falta de efetivo já levou, inclusive, à determinação judicial para recomposição do quadro em delegacias, como ocorreu em Alvorada, onde investigações chegaram a prescrever.
A SSP afirmou que as cessões não prejudicam as atividades operacionais e que os servidores atuam em funções estratégicas ligadas à inteligência institucional. Também informou que o governo avança nos trâmites para lançar um novo concurso da Polícia Civil, sem detalhar prazos.
CESSÕES PARA OUTROS ESTADOS E ÓRGÃOS
Além do Judiciário, o Diário Oficial trouxe a cessão de 23 servidores para o Estado de Goiás, incluindo investigadores de polícia, engenheiros agrônomos, profissionais da saúde, policiais penais e técnicos administrativos. No mesmo período, 36 servidores foram cedidos à Defensoria Pública do Tocantins. Também há cessões para órgãos da União e para o Estado de Rondônia.
Os servidores cedidos são oriundos de diversas estruturas do Executivo estadual, como as secretarias de Segurança Pública, Saúde, Educação, Cidadania e Justiça, além da Adapec, Unitins, Naturatins e da Polícia Militar.
ESPECIALISTA ALERTA PARA RISCO À EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO
O advogado especialista em direito público Gustavo Silva Santos explica que a cessão de servidores é prevista em lei, mas, quando ocorre em larga escala, pode comprometer a eficiência e a continuidade do serviço público.
Segundo ele, a Constituição impõe à administração o dever de garantir eficiência e continuidade. A retirada de muitos servidores de um órgão pode gerar sobrecarga, necessidade de redistribuição de funções ou até a paralisação de atividades essenciais. O especialista também alerta que a cessão não pode ser utilizada como alternativa ao concurso público para suprir lacunas permanentes de pessoal, sob risco de violar princípios constitucionais e atrair questionamentos de órgãos de controle.
