Lei n° 4.764 foi publicada no Diário Oficial do Estado. Projeto foi aprovado na Assembleia no início de julho - Crédito: Felix Carneiro

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), sancionou a lei que cria o Programa CNH Cidadã, voltado a pessoas de baixa renda que desejam obter a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (21).

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QUEM PODE PARTICIPAR DO PROGRAMA

O programa é destinado a cidadãos com renda familiar de até dois salários mínimos ou que estejam em situação de vulnerabilidade social. A proposta foi elaborada pelo Executivo estadual e aprovada pela Assembleia Legislativa no início de julho.

QUAIS CATEGORIAS SERÃO INCLUÍDAS

A Lei nº 4.764/2025 garante a gratuidade para emissão da primeira CNH nas categorias A (moto), B (carro) ou AB (moto e carro). Também está prevista a isenção para quem quiser mudar de categoria para C, D ou E, utilizadas por motoristas profissionais de carga e passageiros.

O QUE ESTÁ INCLUÍDO NA GRATUIDADE

Os beneficiários não terão custos com nenhuma das etapas obrigatórias para obtenção da CNH, como:

• Exames de aptidão física, mental e psicológica

• Curso teórico e prático de direção veicular

• Provas teóricas e práticas

Caso o candidato reprove em alguma etapa, poderá repetir cada exame uma única vez, também de forma gratuita, dentro do prazo de validade do processo.

REGRAS PARA REPETIÇÃO 

Se o processo de habilitação for encerrado sem sucesso, o candidato só poderá se inscrever novamente no programa após dois anos. Para isso, será necessário comprovar que os exames médicos e psicológicos continuam válidos.

RECURSOS E PARCERIAS

O financiamento do programa será feito com recursos do orçamento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O órgão também poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para a execução da iniciativa.

QUEM NÃO PODE PARTICIPAR

A lei veta o acesso ao benefício para pessoas com sentença penal condenatória por crimes de trânsito, bem como para quem teve a permissão de dirigir cancelada ou a CNH cassada.

Ainda não há data definida para o início das inscrições no programa.