Prazos regimentais podem travar alterações profundas e empurrar aprovação para janeiro - Crédito: Carlos EllerMesmo após o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025, qualquer mudança mais profunda proposta pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) pode atrasar a aprovação do orçamento. A peça já está protocolada na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) e estima receita de R$ 19,585 bilhões.
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O documento foi entregue pelo deputado Laurez Moreira (PSD) e está sob relatoria de Olyntho Neto (Republicanos). O prazo para apresentação de emendas se encerra nesta semana.
TRAMITAÇÃO SEGUE PRAZOS REGIMENTAIS
De acordo com a assessoria do presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres, a análise do PLOA está dentro do cronograma previsto. O governo ainda pode sugerir ajustes, inclusive em pontos que se conectam à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
ALTERAÇÕES PROFUNDAS EXIGEM REINÍCIO DO PROCESSO
A Aleto esclarece que eventuais mudanças estruturais na destinação dos recursos exigem a retirada do projeto para reformulação. Nesse caso, o texto precisaria ser reenviado e todo o processo seria reiniciado, incluindo prazos de análise, emendas e pareceres.
Segundo a assessoria da Casa, qualquer mudança dessa natureza obriga o governo a “submeter novamente o documento ao Legislativo e reiniciar o processo de apreciação com seus devidos prazos”.
RISCO DE INÍCIO DO ANO SEM ORÇAMENTO
Se a votação não for concluída ainda em dezembro, o Tocantins pode iniciar 2025 sem a Lei Orçamentária aprovada. Nessa situação, o Estado passa a operar com o mecanismo legal que autoriza o uso mensal de 1/12 do orçamento previsto até que a LOA seja votada e sancionada.
