O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet) iniciou o envio de ofícios às prefeituras para cobrar o cumprimento da Lei nº 15.326, sancionada em 6 de janeiro de 2026. A norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e passa a reconhecer formalmente os professores da Educação Infantil como profissionais do magistério.

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Segundo a entidade, a legislação tem efeito imediato e exige mudanças administrativas nas redes municipais de ensino.

LEI PASSA A VALER EM TODO O PAÍS

De acordo com o Sintet, a nova norma obriga os municípios a promoverem ajustes em atos administrativos, planos de carreira, políticas salariais e práticas de gestão educacional.

O objetivo é garantir tratamento isonômico aos docentes da Educação Infantil e corrigir distorções históricas existentes na rede pública.

RECONHECIMENTO JURÍDICO E FUNCIONAL

A entidade destaca que a legislação assegura reconhecimento jurídico, funcional e remuneratório aos professores da Educação Infantil, em consonância com os princípios constitucionais de valorização do magistério e da educação pública.

Esses princípios estão previstos no artigo 206 da Constituição Federal.

ALERTA SOBRE POSSÍVEIS SANÇÕES

Nos documentos enviados aos gestores, o Sintet afirma que o descumprimento da lei pode caracterizar violação aos princípios da legalidade, da valorização do magistério e da gestão democrática do ensino.

O sindicato também aponta que os municípios podem ser questionados por órgãos de controle e alvo de ações judiciais.

PRINCIPAIS EXIGÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS

Entre as demandas, estão a adoção imediata de providências administrativas e normativas para aplicar integralmente a lei.

O Sintet cobra a convocação das Comissões dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), com participação da Procuradoria-Geral do Município, dos setores de Recursos Humanos e das Secretarias de Educação.

PEDIDO DE DIÁLOGO E CRONOGRAMA

A entidade também solicita que as prefeituras informem formalmente as medidas já adotadas ou em andamento e apresentem um cronograma de implementação.

Além disso, o sindicato pede a abertura de diálogo institucional para a construção conjunta de soluções voltadas à valorização dos professores da Educação Infantil.