Programa social destinado à população de baixa renda - Crédito: Reprodução O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um procedimento administrativo para apurar, acompanhar e fiscalizar a execução do Programa CNH Cidadã, conduzido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-TO). O programa garante acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
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A fiscalização é de responsabilidade da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, sob comando do promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira.
FOCO É SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS E RECURSOS
O procedimento, aberto nesta quinta-feira (4), tem como principal foco o processo de seleção dos beneficiários e a correta aplicação dos recursos públicos destinados ao programa.
O MPTO já solicitou ao Detran-TO, no prazo de 10 dias, o envio de documentos como o regulamento do programa, os critérios de classificação, a distribuição de vagas e os atos administrativos que orientaram a seleção dos candidatos.
CRUZAMENTO DE DADOS DO CADÚNICO
À Secretaria de Cidadania e Justiça, a Promotoria requisitou informações sobre o cruzamento de dados do CadÚnico para validar a condição socioeconômica dos beneficiários contemplados.
SOBRE O PROGRAMA CNH CIDADÃ
Instituído pela Lei nº 4.764, de 21 de julho de 2025, e sancionado pelo então governador Wanderlei Barbosa, o programa garante a gratuidade de todos os serviços e procedimentos para obtenção da primeira habilitação nas categorias A, B ou AB.
Também contempla motoristas que buscam mudança de categoria para C, D ou E, desde que comprovem renda familiar de até dois salários mínimos ou estejam em situação de vulnerabilidade social.
