De acordo com a defensora pública Maurina Jácome Santana, responsável pela Central de Atendimento de Família da DPE-TO, não é necessária uma nova decisão judicial para atualizar a pensão - Crédito: Divulgação

O reajuste do salário mínimo para R$ 1.621,00, em vigor desde janeiro de 2026, impacta diretamente as pensões alimentícias que utilizam o valor como referência. Segundo a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), o pagamento referente ao mês de janeiro, geralmente feito até o início de fevereiro, já deve considerar o novo mínimo.

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REAJUSTE É AUTOMÁTICO

De acordo com a defensora pública Maurina Jácome Santana, responsável pela Central de Atendimento de Família da DPE-TO, não é necessária uma nova decisão judicial para atualizar a pensão quando ela é fixada como percentual do salário mínimo.

Nesses casos, basta aplicar o percentual previsto no acordo ou sentença sobre o novo valor vigente.

DÍVIDA PODE GERAR COBRANÇA JUDICIAL

A Defensoria alerta que manter o pagamento com base no valor antigo significa quitar menos do que o devido, o que gera dívida acumulada. As diferenças podem ser cobradas judicialmente pelo credor.

Esse tipo de cobrança pode resultar em medidas como bloqueio de contas bancárias e até prisão civil do devedor.

DESCONTO EM FOLHA E OUTROS CASOS

Para quem tem a pensão descontada diretamente na folha de pagamento, a atualização costuma ser feita automaticamente pelo setor de Recursos Humanos após a publicação do novo salário mínimo. Ainda assim, a orientação é conferir o holerite ou extrato bancário.

Já nos casos em que a pensão é calculada com base em percentual do salário do próprio devedor, o valor só sofre alteração quando há reajuste salarial, como promoções, dissídio coletivo ou novo acordo trabalhista.

QUANDO O VALOR NÃO CABE NO ORÇAMENTO

Se o reajuste comprometer o orçamento familiar, a orientação é não reduzir nem suspender o pagamento por conta própria. O caminho legal é ingressar com uma Ação Revisional de Alimentos, apresentando ao Judiciário a mudança na condição financeira.