Segundo apurado no processo, mulher saiu do Brasil várias vezes entre 2008 e 2017 e recebia mesmo sem cumprir as obrigações trabalhistas - Crédito: Koró Rocha

Uma servidora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) foi condenada por improbidade administrativa e terá que devolver R$ 1.484.511,50 aos cofres públicos. Segundo a decisão, ela recebeu salários por quase uma década sem cumprir expediente, enquanto morava na Europa.

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A sentença é da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas e ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

SALÁRIOS SEM TRABALHAR 

De acordo com a ação, a mulher, que é auxiliar administrativa desde 1992, se ausentou do Brasil diversas vezes entre 2008 e 2017, principalmente para morar na Espanha.

A ausência foi comprovada por meio de certidões da Polícia Federal, que registraram os movimentos migratórios da servidora durante o período.

O QUE DIZ A DEFESA 

A defesa da servidora argumentou que as viagens ao exterior foram para tratamento de saúde e teriam ocorrido com autorização informal da administração da Aleto. Segundo os advogados, a servidora acreditava estar agindo dentro da legalidade.

No entanto, o juiz Roniclay Alves de Morais rejeitou os argumentos e afirmou que o recebimento de salário sem contraprestação de trabalho infringe os princípios constitucionais da Administração Pública.

PENALIDADES IMPOSTAS

Além da devolução integral dos valores recebidos indevidamente, a servidora foi condenada a:

Perda da função pública;

Multa civil equivalente ao dano causado;

Suspensão dos direitos políticos por 5 anos;

Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo mesmo período.

O valor de R$ 1,4 milhão corresponde aos salários, incluindo 13º, recebidos entre dezembro de 2008 e janeiro de 2017. A quantia ainda será atualizada com correção monetária e juros.

ALETO AINDA NÃO SE PRONUNCIOU

O nome da servidora não foi divulgado. Até o momento, a Assembleia Legislativa do Tocantins não se manifestou oficialmente sobre a decisão.