As decisões foram proferidas pelas Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal - Crédito: Divulgação O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) analisou, na última semana, as contas referentes ao exercício de 2023 de prefeitos e gestores municipais.
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Em Paraíso do Tocantins, o prefeito Celso Soares Rego Morais teve as contas aprovadas com determinações para ajustes em planejamento orçamentário, registro de créditos tributários e contabilização de taxa de administração.
Situação semelhante ocorreu em Juarina, onde o prefeito Manoel Ferreira Lima também recebeu parecer favorável, apesar de falhas pontuais identificadas.
FALHAS APONTADAS PELO TRIBUNAL
O exame técnico registrou impropriedades nas contas de ordenadores, como abertura de créditos adicionais acima do limite, déficit orçamentário, despesas de exercícios anteriores, divergências em informações de saúde e déficit financeiro de R$ 5,1 mil em recursos do Fundeb.
Segundo o TCE, apesar das falhas, não houve prejuízo significativo ao equilíbrio das gestões.
FUNDO DE EDUCAÇÃO DE LAGOA TEM CONTAS IRREGULARES
Entre os fundos analisados, o Fundo Municipal de Educação de Lagoa do Tocantins, sob responsabilidade de João Andrade Vieira Neto, foi julgado irregular. O gestor aplicou 17,16% ao Regime Geral de Previdência, abaixo do mínimo de 20%. Ele recebeu multa de R$ 1.500.
OUTROS CASOS JULGADOS
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Bernardo Sayão: Fundo Municipal de Assistência Social teve contas regulares com ressalvas por déficit orçamentário.
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Palmas: Câmara Municipal, sob gestão de Janad Valcari em 2021, recebeu aprovação com ressalvas; ajustes foram recomendados no recolhimento ao Previpalmas e nas normas de remuneração.
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Estado: O Fundo Penitenciário Estadual (2022), com quatro responsáveis no período, foi aprovado com ressalvas devido a falhas de planejamento e desequilíbrio na execução física e financeira.
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Babaçulândia: Fundo Municipal de Saúde, sob responsabilidade de Karla Ana Francisca Moreira, teve contas regulares com ressalvas e recomendações para correções contábeis.
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Araguaína: Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, sob Fernanda Ribeiro Barbosa e Joaquim Quinta Neto Barbosa, também foi julgada regular com ressalvas.
DECISÕES DAS CÂMARAS
As deliberações foram tomadas pela Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas. Os conselheiros recomendaram ajustes administrativos e contábeis para que falhas sejam corrigidas em futuras prestações de contas.
