Produtos da Cooperativa Terra Livre - Crédito: Divulgação O Tribunal de Contas da União (TCU) irá julgar nesta quarta-feira, 3, às 14h30, o pedido do Congresso Nacional que solicita apuração sobre possíveis irregularidades em contratos de fornecimento de cestas básicas firmados pelo governo do Tocantins.
O processo, nº 028.514/2024-6, foi enviado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, a partir de requerimento do deputado federal Evair Vieira de Melo.
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ALVOS DA DEMANDA DO PARLAMENTO
A solicitação questiona contratações da Cooperativa Terra Livre, ligada ao MST, realizadas pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) entre 2020 e 2021.
As suspeitas incluem possível fraude na execução do contrato, tema que já é alvo de apurações criminais conduzidas pela Polícia Federal.
OPERAÇÃO FAMES-19 E POSSÍVEIS FRAUDES
As informações que embasaram o pedido ao TCU derivam da Operação Fames-19, deflagrada pela Polícia Federal em duas fases.
A primeira etapa, em agosto de 2024, identificou indícios de fraude no fornecimento das cestas durante a pandemia. Segundo decisão do ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cooperativa teria emitido notas fiscais e elaborado documentação sem entregar os alimentos ao estado.
A decisão mencionou mensagens e arquivos que, conforme a PF, indicariam direcionamento das contratações, uso indevido do nome da cooperativa, tentativa de abertura de filial no Tocantins e participação de servidores públicos.
O contrato de aluguel do galpão usado pela cooperativa no estado teria sido firmado por um assessor do então vice-governador, Wanderlei Barbosa (Republicanos).
A Cooperativa Terra Livre, sediada no Rio Grande do Sul, negou irregularidades e garantiu ter realizado a montagem e logística das cestas.
SEGUNDA FASE: AFASTAMENTO DO GOVERNADOR
A segunda etapa da Fames-19, em setembro de 2025, resultou no afastamento de Wanderlei Barbosa do governo por 180 dias, por determinação do STJ.
A operação também cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços de dez deputados estaduais.
Wanderlei negou participação em irregularidades e afirmou que não era ordenador de despesas da pasta responsável pelas cestas no período analisado. Apesar disso, a PF atribui a ele influência direta na Setas, que firmou grande parte dos contratos durante a pandemia.
PF NÃO COMPARTILHOU PROVAS COM O TCU
Na análise preliminar, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações do TCU pediu informações à PF, que respondeu que a investigação tramita sob sigilo no STJ e que não há autorização para envio de provas ao Tribunal.
Com isso, o TCU não recebeu os elementos da operação.
Diante da lacuna, o relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) encaminhasse ao Tribunal documentos sobre possíveis monitoramentos relacionados aos contratos das cestas, especialmente aqueles ligados a recursos federais.
O processo, público desde dezembro de 2024, será apreciado pelo Plenário nesta quarta-feira.
