Contribuintes têm até 30 de outubro para renegociar dívidas - Crédito: Esequias Araújo Contribuintes do Tocantins têm até o dia 30 de outubro para aderir ao Refis 2025, programa que permite quitar ou parcelar débitos com o Estado com descontos de até 95% sobre juros e multas. A iniciativa abrange impostos como ICMS, IPVA, ITCMD e outros créditos estaduais, oferecendo uma oportunidade para regularizar pendências fiscais e evitar futuras complicações.
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O QUE DIZ A MEDIDA PROVISÓRIA
Instituído pela Medida Provisória nº 10, o Refis 2025 autoriza a renegociação de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo:
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ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
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IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
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ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)
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Outros créditos estaduais
O programa não se aplica a débitos com representação fiscal ou penal, nem àqueles já condenados judicialmente, exceto custas processuais, e não dá direito à devolução de valores já pagos.
DESCONTOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O percentual de desconto varia conforme a forma de pagamento escolhida:
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95% para quitação à vista;
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90% para parcelamento em até 12 vezes;
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70% para parcelamentos em até 72 vezes.
Para o IPVA, o parcelamento pode ser feito em até seis vezes. Já as dívidas de até R$ 2 mil, inscritas em dívida ativa há mais de cinco anos e ainda não ajuizadas, serão automaticamente extintas.
COMO ADERIR AO REFIS 2025
A adesão deve ser feita exclusivamente pela internet, no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz). No caso do IPVA, o contribuinte pode acessar o link direto disponível no portal.
CANAIS DE ATENDIMENTO
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WhatsApp Refis: (63) 3218-2359 (mensagens)
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WhatsApp IPVA: (63) 9 9939-0990 (mensagens)
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E-mail: [email protected]
BENEFÍCIOS DO PROGRAMA
Além de facilitar a regularização fiscal de empresas e cidadãos, o Refis 2025 também contribui para o equilíbrio das contas públicas, garantindo mais recursos para investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
