Cestas básicas doadas durante a pandemia - Crédito: Alexandre AlvesA Corregedoria-Geral do Estado (CGE) instaurou 18 Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra servidores e ex-servidores que atuaram na fiscalização dos contratos de compra e distribuição de cestas básicas da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) no período crítico da pandemia de covid-19. As portarias foram publicadas consecutivamente entre 25 de novembro e 3 de dezembro no Diário Oficial do Estado.
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As aberturas dos processos se baseiam nas Tomadas de Contas Especiais da Controladoria-Geral do Estado e nos documentos do processo 5151/2022 do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). Os contratos investigados envolveram compras milionárias destinadas ao atendimento de famílias vulneráveis.
FALHAS APONTADAS NOS PADs
Segundo as portarias, cada servidor responde individualmente por possíveis falhas como:
– Atestar notas fiscais sem verificar o recebimento das cestas;
– Deixar de acompanhar a execução contratual;
– Cumprir ordem considerada manifestamente ilegal;
– Omitir à chefia imediata indícios de irregularidades.
A apuração realizada pela reportagem indica que, dos 18 servidores, oito seguem lotados na Setas; sete não integram mais a gestão; dois estão na Agência de Metrologia; e um atua na Secretaria da Educação.
ANDAMENTO DOS PROCESSOS
Os PADs foram distribuídos às Comissões Permanentes de Procedimentos Disciplinares e Sindicância da própria CGE. As equipes têm três dias para iniciar os trabalhos e devem concluir as análises dentro do prazo legal. As apurações internas correm paralelamente às investigações externas.
RELAÇÃO COM A OPERAÇÃO FAMES-19
Os processos administrativos caminham ao lado da investigação criminal conduzida pela Polícia Federal, por meio da Operação Fames-19. A PF apura suspeitas de superfaturamento, sobrepreço e contratação de empresas sem capacidade de entrega. Mais de R$ 97 milhões teriam sido pagos pelos contratos, com prejuízo estimado em R$ 73 milhões.
A operação levou ao afastamento do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). À época dos fatos, durante a pandemia, Wanderlei exercia o cargo de vice-governador e teria influência direta sobre a Setas, órgão responsável pelas compras e distribuição das cestas.
Os documentos publicados também apontam possíveis infrações aos artigos 133, 134 e 157 da Lei 1.818/2007, que tratam do dever funcional, proibições e condutas consideradas infrações administrativas.
GOVERNO AVANÇA NA RESPONSABILIZAÇÃO INTERNA
Com as portarias publicadas até 3 de dezembro, o governo passa a tratar oficialmente da eventual responsabilidade funcional dos fiscais dos contratos. As comissões disciplinares ainda irão ouvir os servidores envolvidos, analisar documentos e definir se houve infração administrativa e qual penalidade caberá a cada caso, enquanto o TCE segue a análise financeira e a Polícia Federal aprofunda o inquérito criminal.
