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Governo Federal aprova Decreto de Calamidade Pública no Tocantins

14 abril 2020 - 09h31

A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil publicou, no Diário Oficial da União de hoje (14), portaria na qual reconhece o estado de calamidade pública no Tocantins, em decorrência da doença causada pelo novo coronavírus (covid-19). Na contramão da medida, o Governo do Estado através do comitê de crise aprovou durante vídeoconferência nessa segunda-feira (13), a retomada gradativa da atividade econômica no Tocantins, flexibilizando alguns pontos do decreto ao Governo Federal. 

O Decreto Aprovado

Sobre a portaria da União, reconhecimento de calamidade se aplica a todo o Estado, tendo por base o Decreto nº 6.072, editado pelo governo do estado no dia 21 de março, quase 30 dias atrás. O texto exclui da medida a capital Palmas, cujo reconhecimento do estado de calamidade pública já havia sido feito por meio de outro decreto, publicado no Diário Oficial do dia 7 de abril.

No decreto, reconhecido hoje pelo governo federal, o governo estadual apresentou algumas regras gerais com o objetivo de dar celeridade a medidas de combate ao novo vírus. Entre elas está a autorização para a dispensa de licitações para a compra de bens, serviços e insumos de saúde, de forma a reabilitar o estado contra a doença.

O decreto autorizou também a convocação de todos os profissionais da saúde vinculados ao Executivo, bem como de prestadores de serviços de saúde para o cumprimento de escalas emergenciais. Possibilitou ainda a importação de produtos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), desde que registrados por autoridade estrangeira.

Também está prevista no decreto estadual a proibição de eventos, reuniões ou excursões que possibilitem a aglomeração de pessoas; e de transportes coletivos com ocupação maior do que a capacidade de usuários sentados. Entre as restrições incluídas estão as relativas a visitas a unidades prisionais e socioeducativas, bem como a hospitais da rede pública.

O decreto inclui ainda recomendações, aos prefeitos, sobre medidas relacionadas a transportes coletivos, a indústria e serviço. além de fornecedores, comerciantes e estabelecimentos comerciais. As recomendações abrangem desde cuidados com limpeza e higienização, até a proibição de serviços privados não essenciais, limites de quantitativos para compras, e horários exclusivos para o atendimento de pessoas com idade acima de 60 anos.

Com relação aos servidores do Executivo local, o decreto recomendou trabalho remoto, jornada de trabalho de seis horas diárias, revezamento, gozo imediato de férias e licenças e afastamento do trabalho, no caso de servidores que regressaram de países e estados onde já havia casos de transmissão da covid-19.

Situação Atual no Tocantins

Os membros do Comitê de Crise para Prevenção à Covid-19, doença causada pelo novo Coronavírus, se reuniram, virtualmente, nessa segunda-feira, 13, para discutir a retomada gradativa da atividade econômica do Tocantins.

Durante a videoconferência, os chefes dos poderes e órgãos integrantes do Comitê analisaram as recomendações e dados fornecidos pelo Ministério da Saúde (MS) e pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) e optaram por recomendar, aos municípios, que permitam o funcionamento de estabelecimentos comerciais que realizarem atividades e serviços privados não essenciais, mantendo rígido controle de acesso para evitar aglomerações, bem como estimulando a lavagem das mãos, o uso de álcool em gel 70% e a observância da etiqueta respiratória.

Com isso, a decisão tomada nessa segunda-feira, 13, revoga o artigo 6 do Decreto nº 6.072, de 21 de março de 2020, onde o governador Mauro Carlesse declarou estado de calamidade pública no Tocantins, em razão da Covid-19. O item do decreto recomendava, aos gestores municipais, a proibição da realização de atividades e serviços privados não essenciais, bem como determinar o fechamento de shopping centers, centros comerciais, galerias, feiras, bares e restaurantes.

Para saber mais detalhes sobre o que motivou a decisão do comitê e o que continua sem funcionar acesse este link AQUI.

 

 

 

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