A lei já está em vigor e deverá ser regulamentada em até 30 dias. - Crédito: Imagem IlustrativaUma Lei sancionada pelo governador Mauro Carlesse, na última quinta-feira (21), obriga os cartórios de todo o Estado a informar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sobre todas as operações de transferência de titularidade de veículos no Tocantins.
O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Jair Farias (MDB) e aprovado pela Assembleia Legislativa. A ideia é que a Lei beneficie a população, já que irá evitar que os antigos donos de veículos recebam multas de infrações cometidas pelos novos proprietários, no momento entre a venda e a mudança da titularidade no Detran.
A lei ainda prevê que a comunicação deverá ser realizada de forma eletrônica, no prazo de 5 dias a partir da mudança. “Observados os mecanismos de segurança que garantam o efetivo recebimento da informação, sendo emitidos também recibos digitais de operação”, observa a Lei.
Também deverá ser notificado as Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) de todo o Estado. Como justificativa, o deputado Jair Faria alegou que sem a comunicação aos órgãos competentes, o vendedor com o ônus da antiga titularidade, vindo a receber eventuais multas ou imputações.
A lei já está em vigor e deverá ser regulamentada em até 30 dias.
