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NA CAPITAL

Loteamentos irregulares são alvos de vistoria da prefeitura e Ministério Público

27 agosto 2021 - 10h45Por Prefeitura de Palmas

Na manhã desta quinta-feira, 26, representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais (Sedurs), da Guarda Metropolitana de Palmas (GMP) e do Ministério Público do Tocantins (MPTO) inspecionaram loteamentos de ocupações irregulares em Palmas, a exemplo do Água Fria, Fumaça, Cardial e Aconchego. Algumas situadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), próximo ao córrego Água Fria.

A inspeção foi solicitada pela promotora de Justiça, Kátia Chaves Gallieta, que trabalha no atendimento das demandas urbanísticas da Capital. “Estamos fazendo essa inspeção ministerial, juntamente com a Prefeitura, para instruir os procedimentos que já temos instaurado na promotoria”, explicou.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais, Carlos Braga, os loteamentos irregulares ocasionam vários problemas para o município. “Estamos trabalhando para proteger o patrimônio público, que pertence a todos os palmenses, para dar segurança jurídica ao Município e aos munícipes, e para resguardar que as Áreas de Proteção Permanente cumpram os serviços ambientais para as quais foram destinadas, que representa na prática, qualidade de vida para todos os palmenses”, destacou.

Durante a inspeção a promotora disse que pôde verificar outros pontos que não eram vistos no processo e explica alguns procedimentos do Ministério Público para combater as ocupações irregulares. “Quando o procedimento está começando e o loteamento também, é possível entrar com uma ação judicial pedindo o desmantelamento (que é uma espécie de desmanche do loteamento e das casas). Sendo possível fazer o desmantelamento, o Ministério Público judicializa e pede que o dono da área faça a indenização aos moradores”, explica.

Ela destaca que essas ações são necessárias para que as famílias não continuem a morar em área sem a infraestrutura adequada para o ser humano, como rede de água e energia, coleta de lixo, dentre outros.

O secretário executivo da Sedurs, Gustavo Bottós, explica que a inspeção in loco desses loteamentos irregulares servirá para subsidiar a adoção de medidas administrativas, uma vez que algumas dessas áreas pertencem ainda ao Governo do Estado. “Os procedimentos de abertura de embargo, quando é possível identificar o responsável, já têm sido feitos pela Prefeitura, que passa essas informações ao MP e aos demais órgãos da administração municipal para adoção de medidas cabíveis seja na esfera judicial, administrativa, ambiental, regularização fundiária, social, habitacional.”

Novos termos

Também foi sinalizada a possibilidade de construção de Termos de Parceria e Cooperação Técnica, entre o Ministério Público, Governo do Estado e a Prefeitura, para dar sustentação jurídica e prosseguimento às autuações de fiscalização com embargos e desmobilização dos loteamentos irregulares, que colocam em risco a preservação dos recursos ambientais nessas localidades.

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