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JUSTIÇA

MPTO pede suspensão de licitação para reforma de três barragens no Tocantins

31 julho 2021 - 08h36Por Ascom

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) protocolou, nesta quinta-feira, 29, pedido para que a Justiça suspenda liminarmente um procedimento licitatório aberto pela Secretaria Estadual da Infraestrutura (Seinfra) no último dia 27, voltado à contratação de empresa de engenharia para a prestação de serviços de manutenção de três barragens de represamento de água, instaladas no rio Urubu, no município de Lagoa da Confusão.

A Promotoria Regional Ambiental da Bacia do Alto e Médio Araguaia questiona a aplicação de recursos públicos na manutenção dessas barragens, que estão localizadas em propriedades privadas e são operadas pelos donos dos respectivos imóveis, servindo, portanto, aos interesses específicos de uma parcela restrita de grandes produtores rurais.

As obras previstas na licitação seriam realizadas pelo Estado com recursos do Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal.

As licenças dessa estruturas encontram-se atualmente em nome do Estado, porém existe ação judicial do Ministério Público, proposta em 2019, pedindo que a titularidade seja transferida para as empresas rurais, que fazem uso e efetivamente se beneficiam das barragens. Conforme o MPTO, a existência desse processo judicial foi ignorada pela Seinfra em sua decisão de promover a recuperação das barragens.

A mesma ação judicial que requer a transferência da titularidade das barragens também trata de possíveis ilegalidades nos licenciamentos ambientais, instalação, construção e operação destas estruturas.

O juiz Wellington Magalhães, da Comarca de Cristalândia, expediu intimação ao Estado, no último dia 28, para que se manifeste sobre o pedido de suspensão do procedimento licitatório.

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