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ILEGALIDADE

MPE requer fiscalização sobre contratação de escritório de advocacia pela Unirg

22 fevereiro 2011 - 18h22

Nesta terça-feira, 22, o Ministério Público Estadual (MPE), por meio das 1ª, 2ª e 8ª Promotorias de Justiça de Gurupi, encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE), cópia de um documento falsificado que foi utilizado para motivar a contratação sem licitação de um escritório de advocacia pela Fundação Unirg por mais de um milhão de reais.

No expediente, o MPE remete cópia integral de procedimento administrativo que contém um parecer jurídico falsificado e solicita que o TCE analise se há ilegalidade na ausência de licitação, na contratação e no pagamento das respectivas despesas pela Fundação Pública.

No mês passado, após verificar ocorrência de crime contra a fé pública no parecer usado para justificar a contratação sem licitação, o Ministério Público recomendou a suspensão de empenho, o que evitou que a Unirg pagasse R$ 829.597,26 (oitocentos e vinte e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos) ao escritório de advocacia. (Da Ascom MPE/TO)

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