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Regularização da área do Santo Amaro é aprovada em comissões

23 março 2011 - 22h15

Em reuniões de comissões conjuntas, realizadas no final da manhã desta quarta-feira, dia 23, os deputados aprovaram seis matérias. Do Executivo, consta o projeto, relatado pelo parlamentar Marcello Lelis (PV), que doa ao município de Palmas uma área para a regularização do setor Santo Amaro.

O governo também é o autor de outras duas propostas aprovadas. Em uma delas, relatada pela petista Amália Santana, o Executivo é autorizado a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (Fapt).

Outra proposta altera o Código Tributário para alongar para até 1º de janeiro de 2020 o prazo de vigência do direito ao crédito de ICMS. O benefício, segundo o governo, visa estimular investimentos privados de cunho social e em infra-estrutura. O deputado José Bonifácio (PR) foi o relator.

Os parlamentares José Bonifácio (PR) e Sargento Aragão (PPS) propõem uma alteração no Regimento Interno da Assembléia para fixar em lei, e não mais em decreto legislativo, a remuneração do governador, vice-governador, deputado estadual e secretários de Estado. O deputado Amélio Cayres (PR) relatou o projeto de resolução.

A Produtividade por Desempenho de Atividade de Assessoramento Parlamentar (PDAP) é instituída aos servidores do Legislativo em um projeto de resolução, aprovado nas comissões, e relatado por José Bonifácio. Por fim, a entidade Centro Espírita “Casa do Caminho”, em Palmas, é declarada de utilidade pública estadual em uma matéria do deputado José Geraldo (PTB). (Da Ascom AL)


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