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SEGURANÇA PÚBLICA

MPE oficia Estado sobre delegacia de Xambioá que continua sem delegado

14 abril 2011 - 15h23

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Promotor de Justiça Caleb Melo Filho, encaminhou ofício ao Governador Siqueira Campos externando a preocupação do Ministério Público com a questão da segurança pública na cidade de Xambioá.

Conforme o Promotor de Justiça, a Polícia Civil há muito tempo não está devidamente equipada, observando-se, inclusive, a ausência de um Delegado de Polícia e Agentes de Polícia para os trabalhos investigativos, sendo que o único escrivão lotado na Delegacia de Polícia assume função desviada de Chefe da Cadeia Pública.

Essa ausência de comando fez gerar distorções nefastas à comunidade local, o que levou o Grupo Especial de Combate as Organizações Criminosas (Gecoc) do Ministério Público a afastar vários policiais envolvidos em crimes e desvios de conduta.

No ofício, do MPE ressalta que diante de tais de irregularidades, foi ajuizada, em outubro de 2008, uma ação civil pública contra o Estado do Tocantins, que consistia na obrigação de fazer, com o fim de lotar e garantir a permanência de um quadro mínimo de servidores na Delegacia de Polícia de Xambioá.

A Justiça concedeu parcialmente a liminar, determinando que o Estado disponibilizasse, no prazo de 30 dias, um Delegado de Polícia, um Escrivão de Polícia, um Perito e cinco Agentes de Polícia, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 a ser suportada pelo Governador do Estado do Tocantins em caso de descumprimento.

Atualmente, a Delegacia de Xambioá não tem delegado, nem escrivão, contando apenas com três agentes de polícia, que se revezam na desumana carga horária de 48 horas, ressalta o Promotor de Justiça. No ofício, foi anexada a carta de uma moradora que não deixou de registrar boletim de ocorrência na delegacia por falta de servidores no local. O MPE pede, então, que o Estado se esforce no sentido de dar cumprimento à decisão, propiciando à comunidade local a efetiva prestação do serviço público de segurança.

O MPE também oficiou o Secretário de Segurança Pública, Justiça e Cidadania e pediu à Justiça encaminhamento de carta precatória ao Estado para cumprimento da decisão em virtude da mudança de gestão no início do ano. (Da Ascom MPE/TO)


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