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PRECARIEDADE

Promotor instaura inquérito contra Estado, devido a péssimas condições de rodovias

15 abril 2011 - 15h35

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil público para apurar as responsabilidades dos gestores quanto ao péssimo estado de conservação das rodovias TO-010 e TO-245 nos limites territoriais da Comarca de Tocantínia, que abrange os municípios de Lajeado, Tocantínia, Rio Sono e Lizarda.

No documento, o Promotor de Justiça João Edson de Souza destaca a falta de planejamento e investimento na recuperação das rodovias, o que reflete na segurança dos contribuintes e representa ofensa direta aos princípios previstos na Constituição. Segundo ele, é responsabilidade do Estado indenizar os usuários das rodovias por danos materiais e extra-materiais, uma vez constada a sua responsabilidade por omissão.

Ressalta ainda que não existe qualquer forma de fiscalização no referido trecho – fiscalização policial e de pesagem de caminhões, o que contraria o disposto no Código de Trânsito Brasileiro.

O Promotor de Justiça oficiou o Secretário de Infra-Estrutura do Estado, requisitando informações sobre as medidas a serem tomadas, bem como a lista de diretores do Dertins nos últimos dez anos, uma vez que a falta de conservação das rodovias decorre de longo período. (Da Ascom MPE/TO)

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