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PARAÍSO

Câmara aprova Ficha Limpa; nova lei vale para todos os escalões da administração

12 maio 2011 - 16h41

A Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins aprovou por unanimidade o projeto Ficha Limpa, que normatiza a moralização na administração pública do município e da própria Câmara Municipal (Executivo e Legislativo). O projeto de lei é de autoria da vereadora Gerusa Rodrigues (PTB), que afirmou que o projeto obedece à tendência da lei da Ficha Limpa já aprovada no Congresso Nacional.

Segundo a vereadora, o projeto aprovado pela Câmara de Paraíso atinge os ocupantes de cargo de confiança em todos os escalões da administração pública, onde o pré-requisito para ocupar o cargo de prefeito, vereador e secretários, além dos cargos de segundo e terceiro escalão da máquina pública, é a "ficha limpa", ou seja, não ter processo transitado em julgado em seu nome.

A população passa a ter um instrumento de fiscalização e de controle social importante para a moralização do poder público”, justificou a parlamentar petebista, que está em seu terceiro mandato. (Portal Stylo)

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