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MPE solicita criação da Procuradoria Jurídica na Prefeitura de Guaraí

04 novembro 2010 - 12h03

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ontem, 03, Ação Civil Pública, com pedido de liminar, visando à criação e estruturação da Procuradoria Jurídica no Município de Guaraí. De acordo com o promotor de justiça Pedro Evandro de Vicente Rufato, autor da ação, os serviços jurídicos, incluindo a defesa judicial e extrajudicial dos interesses do município, têm natureza de atividade administrativa permanente e contínua, o que justifica a criação do cargo efetivo de procurador no quadro de servidores da prefeitura.

O Ministério Público tenta resolver a questão de forma extrajudicial desde o final do ano passado, ocasião em que recomendou ao Município de Guaraí a criação da Procuradoria Jurídica Municipal.

Como a recomendação não foi atendida até o momento, o Promotor ingressou com a ação judicial pedindo liminarmente que o poder público encaminhe à Câmara Municipal de Guaraí, no prazo de 30 dias, projeto de lei para criação da Procuradoria Jurídica Municipal, nos seguintes termos: a) cargo de procurador geral do município, de livre nomeação e exoneração; b) eventuais cargos de procurador municipal, em número compatível com a necessidade e as condições financeiras do município, a serem providos mediante concurso público.

Atualmente, os serviços advocatícios do município são terceirizados, prestados por profissionais contratados – contratos de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, o que, segundo o promotor, não condiz com o disposto na Constituição federal e na Lei Orgânica do Município. (Com informação da Assessoria de Comunicação MPE-TO)
 

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