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MPE assina TACs com quatro prefeituras para instalação de Conselho Tutelar

22 novembro 2010 - 12h33

O Ministério Público Estadual (MPE) assinou Termos de Ajuste de Conduta (TAC) com quatro prefeituras do interior do Estado: Couto Magalhães, Colméia, Goianorte e Pequizeiro. Os prefeitos se comprometeram a disponibilizar, até o dia 20 de dezembro, toda estrutura necessária para o funcionamento do Conselho Tutelar.


Nas cláusulas dos documentos estão previstos: imóvel dotado de pelo menos duas salas próprias e em boas condições, com banheiro, sendo uma sala para recepção e espera e outra para atendimento reservado ao público em perfeitas condições de uso; um veículo; linha telefônica; aparelho de fax além de mobiliário e materiais de expediente.


O Promotor de Justiça de Colméia, Leonardo Gouveia Blanck, considera que o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à Criança e ao Adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação, por parte da família, da sociedade e do Estado, do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, dentre outros direitos.


Segundo ele, o Conselho Tutelar deve zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo constar na Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar”, destacou o Promotor de Justiça. (Da Ascom MPE)
 

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