O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotora de Justiça Thaís Massilon Bezerra, protocolou na terça-feira, 12, denúncia contra o ex-prefeito de Miranorte, Jadson Luz Marins, por deixar dívidas referente ao exercício de 2008, sem recursos para quitação.
De acordo com a denúncia, Jadson autorizou, entre abril e dezembro de 2008, despesas que não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro, além de deixar prestações a vencer, sem disponibilidade de recursos para pagar as dívidas.
Ainda conforme denúncia, em 2008 o município de Miranorte arrecadou R$ 11.029.918,73 (onze milhões, vinte e nove mil, novecentos e dezoito reais e setenta e três centavos), no entanto as despesas efetuadas foram superiores a receita, totalizando R$ 11.814.311,98 (onze milhões, oitocentos e catorze mil, trezentos e onze reais e noventa e oito centavos), acarretando um déficit orçamentário no valor de R$ 784.393,25 (setecentos e oitenta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos).
A Promotora de Justiça destacou que o ex-prefeito já havia sido advertido pelo Tribunal de Contas sobre a arrecadação inferior a prevista, o que motivou o órgão a recomendar a limitação de empenho e movimentação financeira, a fim de assegurar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O ex-gestor não atendeu à recomendação do TCE e feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “ O descumprimento a LRF acarreta sério desequilíbrio nas contas públicas, em especial quando ocorre no último ano de mandato eletivo”, destacou Thaís.
Na denúncia, a Promotora requer à Justiça a instauração de processo penal com vistas à condenação de Jadson.
Outras Ações
Na última semana, o MPE ajuizou três Ações Civis Públicas contra o ex- prefeito por irregularidades na prestação de contas do Município, referentes ao período entre 2006 e 2008.
Jadson foi eleito, na condição de vice-prefeito de Miranorte, para o mandato entre 2.005 e 2.008. Em abril de 2.006, com a renúncia do então Prefeito, Jadson assumiu o Município. (Da Ascom MPE/TO)
