Foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na tarde desta quarta-feira, dia 17, quatro projetos de lei propostos pelo Executivo. Por intermédio das matérias, o governo solicita ao Legislativo autorização para contratar empréstimos e doar terrenos que vão permitir investimentos em habitações populares e na urbanização de Palmas e de Araguaína.

São três os empréstimos solicitados, todos com a Caixa Econômica Federal. No primeiro, o governo pretende contratar até R$ 13.279.669,26 para realizar a macrodrenagem das quadras 307 Sul, 309 Sul e 407 Sul, em Palmas.

Em uma segunda proposta, é solicitado o empréstimo de até R$ 28.979.736,79, para o financiamento da pavimentação e drenagem dos setores Itaipu e Maracanã em Araguaína, e nas quadras 307 Sul, 309 Sul e 407 Sul em Palmas.

Outros R$ 13.115.059,49 são pedidos para financiar contrapartidas do Estado em convênios com a União nos programas Pró Moradia, Projetos Pilotos de Investimentos (PPI) em Favelas, Habitação de Interesse Social e Urbanização de Assentamentos Precários.

Por fim, o Executivo propõe a doação de 13.009,7 m² em lotes urbanos na quadra 1.306 Sul da Capital, em benefício da Sociedade de Apoio à Luta Pela Moradia do Tocantins. “Os terrenos se destinam à construção de apartamentos populares para famílias de baixa renda, por meio do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’”, informou o governo na matéria.

Também é pretendida a doação de outros 19.560,91 m² para a construção de 240 casas para famílias carentes, por meio dos programas de “Produção Social da Moradia” e “Minha Casa, Minha Vida” nos lotes HM 9 e HM 10 da quadra ALCNO 43.

Devolução
Foi lido no expediente um ofício pelo qual o governo pede à Assembleia a devolução de um projeto de lei em que propõe a revogação do critério da “excepcionalidade” para realizar as promoções na Polícia Militar. O pedido foi atendido pelo presidente da Casa, deputado Raimundo Moreira (PSDB). ( Do Portal Stylo)