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Em Guaraí, vendedores de produtos piratas têm alvará cassado

03 dezembro 2010 - 16h08

Atendendo a uma recomendação expedida em novembro deste ano pelo Ministério Público Estadual (MPE), o Município de Guaraí, a 173 Km de Palmas, cassou o alvará de funcionamento das barracas que comercializam mercadorias falsificadas de reprodução de som e imagem (CDs, DVDs e VHSs), na feira coberta da cidade.

A providência adotada pela 1ª Promotora de Justiça de Guaraí, Clenda Lúcia Fernandes Siqueira, foi motivada por denúncias da venda ilegal dos produtos e de constatação in loco da prática, vedada pelo Código Penal no artigo 184, parágrafo 2°, o qual imputa pena de reclusão, entre 2 e 4 anos, para os que violarem direitos de autor e os que lhe são conexos. O Código de Defesa do Consumidor também assegura padrões adequados de qualidade de produtos e serviços, o que não ocorre com os objetos pirateados.

A recomendação foi encaminhada ao Secretário de Desenvolvimento Econômico da cidade, Enival Peres, que adotou as providências necessárias e cassou os alvarás. De acordo com a Promotora de Justiça, a medida foi eficaz, uma vez que o trabalho de prevenção e repressão por parte das Polícias Militar e Civil já não estavam sendo suficientes. “Apesar das várias prisões realizadas, os ambulantes continuavam insistindo no comércio ilegal”, pontuou Clenda Siqueira.

A representante ministerial alerta que a pirataria não prejudica apenas as empresas legais de locação e venda de DVDs, VHSs e CDs, as quais cumprem com a carga tributária regularmente, mas toda a sociedade, que vê a arrecadação diminuída, e a criminalidade crescendo, em virtude do financiamento indireto das organizações criminosas de tráfico de armas e de entorpecentes, que também gerenciam essa atividade. (Com informações da Ascom MPE-TO)

 

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