O Procurador Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, protocolou nesta quinta-feira, 15, denúncia criminal em desfavor do Prefeito de Ponte Alta do Tocantins, Cleyton Maia Barros, por praticar atos irregulares na gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do município, no período de janeiro a outubro de 2009. Clenan Renaut pede que o prefeito, que também é ordenador de despesas, seja imediatamente afastado do cargo, assegurando, assim, o bom andamento do processo, proteção ao erário e garantia dos princípios legais e morais da administração.
A denúncia foi baseada no Relatório de Auditoria encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que demonstra a ilegalidade de atos praticados pelo prefeito, tendo as contas rejeitadas pela Corte de Contas. O relatório aponta emissão de cheques sem fundos; pagamento de multas e juros em decorrência de atraso no pagamento de contas, participação da irmã prefeito em processo licitatório, uso indevido de recursos do Fundeb, pagamento de despesas sem prévio empenho e fracionamento de despesas, contratação direta de serviços, dentre outras irregularidades.
Foram denunciadas ainda as servidoras Maria Rufina Pereira da Silva, Secretária Municipal de Controle Interno e Eduarda Maria Lira, contadora do município. “A materialidade dos crimes está plenamente demonstrada, assim como a existência de fartos e consistentes indícios da autoria do delito”, ressaltou Clenan Renaut.
A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) solicita que os denunciados percam o cargo e fiquem impossibilitados de assumir função ou cargo público, eletivo ou de nomeação por até cinco anos, que devolvam ao erário os valores cobrados em razão de devolução de cheques sem fundos, valores que não foram retidos no imposto de renda e ISSQN, bem como valores pagos em duplicidade, totalizando R$ 6.449,11 (seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e onze centavos).
Doação ilegal de lotes
O prefeito de Ponte Alta do Tocantins, Cleyton Maia Barros, já responde a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa pela doação irregular de lotes no município. A ação foi protocolada junho pelo Promotor de Justiça Paulo Alexandre de Siqueira, alegando que as doações de sete lotes municipais ocorreram sem qualquer destinação de interesse social ou utilidade pública. Conforme o Promotor, a alienação dos terrenos públicos sem autorização da Câmara de Vereadores e avaliação de empresa ou pessoa habilitada constituiu flagrante prejuízo ao patrimônio da cidade.
Liminarmente, o Promotor de Justiça requereu ao Judiciário o afastamento de Cleyton do cargo de prefeito, assim como o bloqueio dos bens imóveis dele e dos demais beneficiados.(Ascom MPE)
