O Ministério Público Estadual (MPE), por meio dos Promotores de Justiça Miguel Batista e Adriano Neves recomendaram ao Prefeito de Palmas Raul Filho e ao Procurador Geral do Município, Antônio Luiz Coelho, a adoção de medidas necessárias para a imediata interdição do Restaurante Comunitário Tereza Cristina Ayres em Palmas, no prazo de cinco dias.
O MPE estipulou o prazo de 30 dias para rescisão do contrato administrativo em virtude da total inidoneidade técnica da empresa contratada para prestação do serviço, que põe em risco a saúde dos usuários.
A Vigilância Sanitária do Município, por intermédio do Diretor em Saúde, Claúdio Gilberto Garcia também foi notificada para que proceda a imediata interdição do Restaurante Comunitário sob pena de responsabilidade decorrente de eventual omissão ou negligência por parte do órgão.
Caso os notificados não cumpram a determinação do MPE será proposta Ação Civil Pública e, se necessário, demais responsabilizações por eventuais atos de improbidade administrativa.
Entenda o caso
No último dia 17 de dezembro de 2010, o Centro de Apoio Operacional do Consumidor, órgão auxiliar do MPE, em conjunto com a Vigilância Sanitária do Estado e do Município, realizou vistoria para averiguar a qualidade da alimentação servida no Restaurante Comunitário Tereza Cristina Ayres e as condições sanitárias do estabelecimento.
A equipe que contou com a presença do Procurador de Justiça José Omar de Almeida Júnior, emitiu um relatório sobre as condições de salubridade e sobre a qualidade do serviço prestado à população.
Durante a inspeção, foram constatadas algumas irregularidades, tais como o armazenamento inadequado dos alimentos, a presença de insetos em virtude da vedação inadequada do local; presença de fezes de rato no chão e nos utensílios de cozinha; dedetização vencida, dentre outros aspectos que comprometem a salubridade do local.
Conforme o relatório, o restaurante não vem cumprindo as normas e rotinas determinadas por lei, o que interfere no preparo de alimentos e pode ocasionar danos à saúde dos consumidores.
Saiba mais
Em Palmas, existem dois Restaurantes Populares, situados nas regiões sul e centro, e mantidos pela Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social. Os estabelecimentos atendem trabalhadores formais e informais de baixa renda, desempregados, estudantes, aposentados, bem como servidores de órgãos públicos próximos aos refeitórios. Só no restaurante do centro, por dia, são atendidas mais de 1.500 pessoas. (Com informações da Ascom MPE/TO)
