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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

MPE ajuíza ações contra Celtins e Oi Brasil Telecom

02 fevereiro 2011 - 09h32

O Ministério Público Estadual ajuizou nesta terça-feira, 01, Ações Civis Públicas contra a Oi Brasil Telecom S.A, prestadora de serviço móvel pessoal, e a Celtins, Companhia de Energia Elétrica do Estado, a fim de regularizar o fornecimento desses serviços no município de Itacajá, cidade localizada a 295 km da capital.


Dentre os principais problemas enumerados na Ação destacam-se constantes quedas de energia, interrupção de fornecimento de energia elétrica não programados, além de interferências na transmissão de sinais de telefonia móvel, queda de sinais e ruídos nas ligações.

De acordo com o Promotor de Justiça, há alguns anos tem-se verificado freqüentes interrupções no fornecimento de energia elétrica na cidade de Itacajá, razão pela qual foi instaurado procedimento administrativo, em fevereiro de 2010, a fim de verificar as irregularidades na prestação dos serviço, mas não houve providências por parte da Concessionária para regularizar o serviço.

Da mesma forma, a má prestação dos serviços de telefonia móvel pessoal afronta os direitos básicos do consumidor, além de gerar sérios prejuízos aos seus usuários e aos diversos setores da economia local.

No entendimento do Promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, autor das Ações, o fornecimento de telefonia e energia elétrica constitui serviço público essencial ao cidadão, indispensável para a realização de atividades domésticas, empresariais ou de prestações de serviços à comunidade.

O Promotor cita ainda a Lei nº 8.987/95, art. 6º, segundo a qual “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários”, destacando-se os critérios de regularidade, continuidade, eficiência e segurança.
 

Nesse sentido, o Promotor de Justiça requereu liminarmente a regularização dos serviços no prazo máximo de 90 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10.000,00. (Com informações da Ascom MPE)

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