Após serem notificadas, as academias têm prazo de até 15 dias úteis para se adequar - Crédito: CanvaO Ministério Público do Tocantins (MPTO) classificou como abusiva a cobrança de taxas de manutenção, anuidade ou encargos similares por academias de Palmas. Segundo o órgão, os consumidores já pagam mensalidade pelos serviços contratados, o que torna qualquer cobrança adicional injustificada.
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A decisão é resultado de um inquérito civil instaurado pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital em julho de 2024, que investigou práticas contratuais adotadas por estabelecimentos do setor.
RECOMENDAÇÃO DE SUSPENSÃO IMEDIATA
Após identificar as academias que aplicavam essas cobranças, o MPTO recomendou a suspensão imediata da prática. O órgão também orientou que as empresas não imponham multas superiores a 10% do valor total do contrato em casos de rescisão antecipada por iniciativa do cliente.
ADEQUAÇÃO DOS CONTRATOS
As academias deverão ajustar seus contratos de prestação de serviços, excluindo cláusulas abusivas e adequando-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente aos artigos 6º, inciso III; 39, inciso V; e 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990.
PRAZO PARA CUMPRIMENTO
As empresas notificadas têm até 15 dias úteis para informar à 15ª Promotoria de Justiça as medidas adotadas para atender à recomendação. Devem apresentar cópias dos contratos revisados e dos comunicados fixados em suas unidades e plataformas online.
FALTA DE TRANSPARÊNCIA NAS COBRANÇAS
O promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, responsável pelo caso, destacou que os contratos analisados não explicavam de forma clara a origem das taxas adicionais.
“Há uma violação do princípio básico da relação de consumo, que é o direito à informação clara, precisa e ostensiva”, afirmou.
CONSEQUÊNCIAS LEGAIS
O MPTO alertou que o descumprimento da recomendação poderá levar à adoção de medidas judiciais para garantir a proteção dos consumidores, além da responsabilização administrativa e civil das academias que mantiverem práticas consideradas abusivas.
