Tribunal aponta vício de origem na contratação da Dan-Sul, mas libera a continuidade do serviço para evitar colapso na saúde local - Crédito: Divulgação O Tribunal de Contas do Tocantins autorizou a continuidade do contrato da UPA 24h de Paraíso do Tocantins, administrada pela empresa DAN-SUL Saúde Clínica Médica Ltda, até 14 de abril de 2026. A decisão foi registrada em despacho assinado no último dia 4 de dezembro pelo conselheiro Manoel Pires, após o município apresentar um novo plano de ação e documentação exigida pela área técnica do TCE.
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CREDENCIAMENTO IRREGULAR, MAS RISCO AO ATENDIMENTO
O relator reconheceu que o contrato teve origem em um credenciamento considerado irregular, classificado como vício de origem. No entanto, observou que uma rescisão imediata poderia comprometer o atendimento da população e sobrecarregar o Hospital Regional de Paraíso. O tribunal também apontou que o município não possui equipe própria nem estrutura financeira para assumir a gestão direta da unidade.
PLANO DE AÇÃO E REDUÇÃO DE GASTOS MUNICIPAIS
A prefeitura apresentou informações sobre queda de arrecadação, limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e o decreto que reduziu salários e gratificações de servidores. O plano entregue ao TCE prevê uma fase de transição, com envio mensal de relatórios, e uma etapa final para realização de processo licitatório definitivo por pregão eletrônico.
GLOSAS DE R$ 570 MIL E ALERTAS DO TCE
Entre abril e agosto de 2025, o município aplicou glosas que somam R$ 570,6 mil à empresa gestora da UPA por divergências entre metas contratadas e resultados entregues. A metodologia foi validada pelo tribunal, que reconheceu avanços no controle interno. A área técnica, porém, fez alertas sobre a próxima licitação, recomendando que o município não exija que uma única empresa forneça imóvel, pessoal, equipamentos, medicamentos e insumos, condição que pode restringir a concorrência.
OBRIGAÇÃO DE RELATÓRIOS MENSAIS E NOVAS VISITAS TÉCNICAS
O município segue obrigado a enviar mensalmente informações detalhadas sobre atendimentos, exames, insumos, custos e execução do plano. O TCE também autorizou novas visitas técnicas para confirmar, presencialmente, se a UPA está operando de acordo com as regras definidas no acompanhamento.
