Procedimento acompanha a destinação dos repasses federais destinados ao município - Crédito: Divulgação

O Ministério Público Federal instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a aplicação dos recursos enviados a Axixá do Tocantins por meio das emendas PIX. Esse tipo de transferência envia dinheiro federal diretamente ao município, sem exigência de convênios, o que aumenta a responsabilidade sobre transparência e prestação de contas.

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A medida foi formalizada pela Portaria nº 33, assinada pelo procurador da República Guilherme Henrique Maltauro Molina Campos, da Procuradoria da República em Araguaína. O procedimento será registrado na área de tutela coletiva e comunicado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

FISCALIZAÇÃO APÓS APONTAMENTOS DA CGU

A abertura do acompanhamento ocorre após relatório da Controladoria-Geral da União apontar falhas no uso de aproximadamente R$ 10 milhões destinados a Axixá e Sítio Novo. O levantamento foi realizado a pedido do ministro Flávio Dino no âmbito da ADPF 854, que trata da transparência e do controle das emendas parlamentares.

A CGU identificou problemas como falta de documentos comprobatórios, ausência de registro da execução no sistema Transferegov.br, irregularidades contratuais e dificuldade para rastrear a origem e a aplicação dos recursos.

FALTA DE DOCUMENTAÇÃO E RASTREABILIDADE

No caso específico de Axixá, o relatório destacou que a prefeitura não apresentou notas fiscais, relatórios de fiscalização ou comprovantes dos serviços executados. Sem esses dados, não foi possível confirmar a correta execução dos contratos vinculados às emendas PIX.

Os auditores também registraram que os documentos entregues pela gestão municipal não permitiam rastrear a vinculação entre os gastos e a emenda analisada, criando dúvidas sobre a destinação real das verbas.

RISCO DE IRREGULARIDADES E FALHAS DE CONTROLE

A falta de rastreabilidade das emendas PIX é um dos principais pontos de atenção para órgãos de controle, já que essas transferências dispensam etapa de convênio e deixam a execução diretamente nas mãos dos municípios. O MPF, agora, passa a acompanhar o caso para garantir transparência, legalidade e correta aplicação dos recursos públicos.