O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e coibir práticas abusivas durante a Black Friday 2025, marcada para o dia 28 de novembro. A medida tem foco na proteção do consumidor contra fraudes, publicidade enganosa e falsos descontos.
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PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
A ação é conduzida pelo promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, da 15ª Promotoria de Justiça da Capital. O MPTO emitiu uma recomendação ao Procon Tocantins, ao Procon de Palmas e à Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa) para que adotem medidas de prevenção e fiscalização durante o período de promoções.
De acordo com o Ministério Público, o procedimento foi instaurado em razão do aumento de práticas comerciais irregulares observadas em anos anteriores. Entre as mais comuns estão o aumento artificial de preços antes do evento, a venda de produtos impróprios para o consumo e a falta de clareza nas informações divulgadas ao público.
FISCALIZAÇÃO
A recomendação orienta o Procon Tocantins e o Procon de Palmas a reforçar as fiscalizações em lojas físicas e monitorar o comércio eletrônico voltado aos consumidores da capital. Os órgãos deverão comparar os preços anunciados com os praticados nos 30 dias anteriores, garantindo que os descontos sejam reais.
Após a Black Friday, os órgãos fiscalizadores deverão encaminhar ao MPTO um relatório detalhado das ações, informando os estabelecimentos vistoriados, as irregularidades encontradas e as autuações realizadas.
CONSCIENTIZAÇÃO AOS LOJISTAS
À Acipa, o MPTO recomendou a realização de uma campanha de orientação junto aos comerciantes associados. A entidade deve reforçar a importância do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, além de incentivar que os lojistas mantenham um histórico de preços e ofereçam informações transparentes sobre produtos e serviços.
DIREITO DO CONSUMIDOR
O procedimento administrativo ressalta que a defesa do consumidor é um direito fundamental. O MPTO, como integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, reforça seu compromisso em garantir relações de consumo equilibradas, éticas e de boa-fé — especialmente diante da vulnerabilidade do consumidor em períodos de grande volume de vendas, como a Black Friday.
