A Câmara Municipal de Palmas aprovou nesta terça-feira (12) a criação de uma comissão especial encarregada de revisar e atualizar o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município. A proposta, apresentada pelo vereador Folha (PSDB) e apoiada por todos os parlamentares, visa modernizar as normas que orientam o funcionamento do Legislativo palmense.

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Segundo a justificativa da iniciativa, as regras atuais apresentam defasagens em razão de mudanças legislativas, sociais e tecnológicas, além de alterações na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na legislação infraconstitucional.

Para Folha, a atualização permitirá maior eficiência no trabalho da Casa. “Nosso propósito é fortalecer a segurança jurídica, garantir maior clareza e objetividade nas normas internas e assegurar que a Lei Orgânica esteja alinhada aos princípios constitucionais e às demandas contemporâneas da sociedade palmense”, declarou.

A comissão será composta por cinco vereadores indicados pelo presidente da Câmara, Marilon Barbosa (Republicanos), respeitando a proporcionalidade partidária. O prazo para apresentação das propostas é de 120 dias, com o compromisso de um trabalho técnico, participativo e transparente.