A Casa de Leis deve apresentar, em até 30 dias, um plano de ação com cronograma preliminar, previsão de cargos a serem ofertados - Crédito: Divulgação O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Peixe, expediu nesta quarta-feira (27) a Recomendação nº 07/2025, direcionada à presidente da Câmara Municipal, Gicelma Ferreira dos Santos, para que seja realizado concurso público para provimento de cargos efetivos no Legislativo municipal.
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QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
O último concurso na Câmara de Peixe foi realizado em 1998. Atualmente, a Casa de Leis conta com 10 servidores comissionados e 8 contratados temporariamente, enquanto possui apenas 4 efetivos, sendo que dois estão afastados. O MPTO destaca que o excesso de vínculos precários contraria os princípios constitucionais de legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
PRAZOS E ORIENTAÇÕES
Na recomendação, o promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis orienta que a Câmara inclua, já na Lei Orçamentária Anual de 2026, dotação específica para a realização do concurso.
Além disso, a Casa de Leis deve apresentar, em até 30 dias, um plano de ação com cronograma preliminar, previsão de cargos a serem ofertados e medidas administrativas para garantir a execução orçamentária.
RESTRIÇÕES A CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
O MPTO reforça que novas contratações temporárias só podem ocorrer em situações excepcionais, devidamente justificadas. O descumprimento da recomendação pode resultar em medidas judiciais, incluindo ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
