As investigações conduzidas pelo MPTO identificaram abate clandestino de animais e venda de carne sem qualquer padrão sanitário, colocando a população em risco. - Crédito: Divulgação

A Justiça acolheu pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou que o Município de Ponte Alta do Tocantins implemente e mantenha um programa permanente de fiscalização sanitária para a comercialização de carne e demais produtos de origem animal.

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A sentença foi assinada em 4 de novembro de 2025 e aponta omissão do Município no dever de fiscalizar.

ABATE CLANDESTINO

As investigações conduzidas pelo MPTO identificaram abate clandestino de animais e venda de carne sem qualquer padrão sanitário, colocando a população em risco.

Os animais eram abatidos em condições inadequadas, com uso de barras de ferro, em ambiente insalubre e sem licenciamento ambiental. A carne era manipulada em “cepos” de madeira, considerada uma prática totalmente anti-higiênica, e ficava exposta sem controle sanitário.

Também foi constatada a inexistência de câmaras frigoríficas tanto no local de abate quanto nos mercados, deixando os produtos sem refrigeração adequada.
Durante o processo, o próprio Município admitiu que nenhum comerciante possui alvará sanitário vigente e que nenhum estabelecimento comercializa carne devidamente inspecionada.

OBRIGAÇÕES E MEDIDAS DE CORREÇÃO

Na decisão, a Justiça determina que o Município passe a vistoriar todos os estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal — feiras, mercados, açougues e similares — exigindo certificação de origem de abatedouro inspecionado por órgão competente.

A sentença também obriga a administração municipal a:

• apreender e dar destinação adequada aos produtos sem comprovação de inspeção sanitária;

• não conceder ou renovar alvarás de funcionamento a estabelecimentos que descumpram as normas de vigilância sanitária.

Em caso de descumprimento das obrigações, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil.

MPTO SEGUE ACOMPANHANDO O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS

O processo é de autoria do promotor de Justiça Leonardo Valério Pulis Ateniense, titular da Promotoria de Ponte Alta do Tocantins.
A decisão ainda é passível de recurso.